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sexta-feira, 1 de abril de 2011

Projeto define critérios para criação de novos municípios

Tramita na Câmara federal o Projeto de Lei Complementar do deputado Vitor Penido (DEM-MG), que define critérios para a criação de municípios. O projeto estabelece, por exemplo, que o desmembramento de municípios só ocorrerá se a sede possuir mais de 500 mil habitantes.

A criação de um município também dependerá de estudo de viabilidade e da aprovação em plebiscito, requisitos já previstos na Constituição.

A proposta também proíbe a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município quando implicar inviabilidade econômico-financeira de qualquer município envolvido. Atualmente, a criação de municípios está suspensa até que seja aprovada uma lei complementar federal sobre o assunto.

via Iguatu Notícias

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