PEC precisa ser promulgada pela
Mesa Diretora da Assembleia e, na sequência, será publicada no Diário Oficial
do Estado.
O atual presidente do TCM,
Domingos Filho, alega que a proposta de extinção é uma "represália"
política a ele e vai facilitar a atuação de corruptos no estado, já que
deixaria de contar com as ações de fiscalização do órgão.
Segunda 'extinção'
Uma outra PEC aprovada na
Assembleia em 21 dezembro de 2016 extinguiu o TCM. Na semana seguinte à
aprovação, dia 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, temporariamente,
a medida. A decisão foi da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e teve
como relator o ministro Celso de Mello.
Na decisão, a ministra Cármem
Lúcia destacou eventual prejuízo que poderá resultar para a tramitação e
conclusão dos processos em curso no Tribunal de Contas dos Municípios, situação
que pode gerar prejuízos ao funcionamento dos órgãos de controle externo da
Administração Pública no Ceará.
A suspensão atendeu a um pedido
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que
ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Essa Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) ainda está pendente de julgamento pelo plenário
da Corte.
Por: G1 CE
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