A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira
(10) a isenção do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, 8,9 millhões de
famílias devem ser beneficiadas.
A medida foi aprovada durante a votação do projeto que
viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela
Eletrobras.
O texto-base da proposta já havia sido aprovado na semana
passada, mas os deputados ainda precisavam analisar os destaques (possíveis mudanças
ao texto original) para concluir a votação.
Durante a análise dos destaques, os deputados modificaram as
regras da chamada Tarifa Social. Pela proposta, serão beneficiadas com a
isenção do pagamento da conta de luz as famílias: com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo; e que consumirem até 70 kwh/mês.
O texto define, ainda, que o pagamento caberá à Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE). As famílias beneficiadas com a medida deverão
estar incluídas do Cadastro Único dos programas sociais do governo.
Durante a sessão, os partidos de oposição defenderam que o
consumo fosse de até 80 kwh/mês, mas a base governista defendeu 50 kwh/mês.
Diante disso, houve um acordo e os parlamentares chegaram ao consumo de 70
kwh/mês.
Atualmente, os descontos para famílias de baixa renda são
calculados com base no consumo, que vai de 30 kwh/mês a 220 kwh/mês. O desconto
varia de 10% a 65%.
Pela lei atualmente em vigor, somente indígenas e quilombolas
cujas famílias são consideradas de baixa renda têm direito ao desconto de 100%
na conta de luz.
Com a conclusão da votação do projeto, nesta terça, o texto
seguirá para votação no Senado e, em seguida, para sanção presidencial.
Impacto
Durante a análise da proposta, o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou os parlamentares sobre a necessidade de ser
feito um estudo sobre o impacto da medida nas contas públicas.
"Eu preciso que alguém me informe qual o impacto no
orçamento do governo. Se alguém deixará de pagar a conta, outra pessoa vai
pagar", disse Maia.
Em resposta, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do
projeto, afirmou que não haverá acréscimo de despesas e que a emenda já tinha
sido negociada com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
"A própria Aneel concordou que não haveria qualquer
acréscimo de despesa porque o consumo de todos será monitorado. Hoje, os quatro
níveis da tarifa social de energia não são monitorados", afirmou.
Após a aprovação do projeto, o ministro de Minas e Energia,
Moreira Franco, publicou uma mensagem no Twitter na qual afirmou que 14 milhões
de pessoas devem ser beneficiadas com a privatização das distribuidoras:
Irrigação
Também na noite desta terça, os deputados aprovaram uma
medida provisória (MP) que impede áreas que integram Projetos Públicos de
Irrigação (PPIs) de serem retomadas pelo governo caso estejam dadas em garantia
como hipoteca a algum banco oficial responsável por financiar o agricultor.
Neste caso, a retomada ficará a cargo da instituição
financeira, a quem caberá comunicar o poder público da existência do crédito
hipotecário.
Um trecho polêmico adicionado ao texto ainda altera um
dispositivo da Política Nacional de Irrigação.
Pela nova redação, o governo não poderá declarar quais obras
de infraestrutura de irrigação, que provoquem alterações em curso de água ou
retirada de vegetação em área de preservação permanente (APP), poderão ser
consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental.
Por se tratar de uma medida provisória, as regras já estão em
vigor temporariamente. Porém, para passar a valer definitivamente, a MP ainda
precisa ser aprovada no Senado até 24 de julho, quando perderá a validade.
Por Alessandra Modzeleski, G1, Brasília
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