Na semana em que a Lei Maria da Penha completa 12 anos de
promulgação, o Ceará (terra natal da inspiradora que deu nome à legislação)
registrou 1.431 denúncias de violência contra mulheres, apenas no primeiro
semestre deste ano. O número é o 13º maior do Brasil e o 5º do Nordeste, segundo
dados que acabam de ser apresentados pelo Ministério dos Direitos Humanos
(MDH). O quadro é preocupante e corresponde a 2% das 73 mil denúncias recebidas
em todo o País, no mesmo período.
Embora cada unidade da Federação tenha uma responsabilidade
particular de reduzir esses números em sua respectiva jurisdição, o poder
central tem a obrigação de coordenar esses esforços, visto que o número
nacional – de janeiro a junho – é seis vezes maior do que o de notificações
registradas pelo Atendimento à Mulher em Situação de Violência em 2006 (ano de
criação da lei), que foi de 12 mil durante todo ano.
As principais agressões denunciadas são: cárcere privado,
violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico
de pessoas e homicídio. Com a Lei Maria da Penha, o Código Penal passou a
prever esses tipos de agressão como crimes. Oferecer maiores garantias a esse
público vulnerável foi uma conquista, pois se passou a dispor dos meios
requeridos para um tratamento adequado a essa patologia social. Contudo, as
estatísticas cresceram. O que teria acontecido?
Uma verificação mais atenta explicaria o fenômeno: os números
crescentes não dizem respeito, necessariamente, a um aumento descompassado da
violência, segundo análises de especialistas, mas sim a um maior registro de
denúncias, decorrentes da conscientização das vítimas, que saíram da
passividade anterior e passaram a reagir às violências cotidianas que, antes,
simplesmente absorviam resignadamente – seja por receio da reação dos agressores,
seja pela falta de acesso aos recursos de proteção contra suas investidas, seja
por desconhecimento dos meios legais de contenção.
Entretanto, é preciso levar em conta a realidade de que
inúmeras mulheres continuam sofrendo violências e não as denunciam. Isso
permite mascarar um pouco a realidade, daí a importância de se ter um sistema
público de segurança confiável, sobretudo diante da intimidação provocada pela
presença de facções criminosas nos bairros e comunidades. O medo e a
insegurança levam a uma situação de subnotificação.
Investir na educação para desconstruir a cultura machista foi
um dos requisitos cobrados pela OEA ao governo brasileiro, junto com a mudança
da legislação, quando o caso Maria da Penha foi julgado pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos. É um desafio continuado.
Blog do Eliomar de Lima
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