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terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Assembleia conclui os limites intermunicipais do Ceará


Chegou ao fim o trabalho de uma década. Está na pauta de votação desta terça (18), na Assembleia Legislativa, projeto da Mesa Diretora que descreve os limites intermunicipais relativos a quase todas as cidades do Estado. A ideia é votar a matéria antes do recesso parlamentar, nesta semana.

Somente as prefeituras de Morada Nova e Russas, no Vale do Jaguaribe, não entraram em acordo quanto às áreas limítrofes desses municípios. Mas o que muda, na prática, após aprovação da matéria?

Os munícipes de determinadas localidades saberão a quem recorrer quando necessitarem de políticas públicas, segundo o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios e Divisas Territoriais, Luís Carlos Mourão Maia. Em muitas dessas divisas territoriais, serviços essenciais deixam de ser prestados à comunidade, simplesmente, por ela não ser reconhecida como pertencente a determinado município.

Há também prejuízos para as prefeituras no que diz respeito a repasses governamentais, uma vez que em algumas regiões não se sabe ao certo a quantidade de moradores. O problema dos limites influencia até nos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme informou Mourão.

"A população é a mais prejudicada, porque não sabe a quem recorrer por políticas públicas. Chega a determinado estabelecimento e é direcionada para outro porque não está em seu Município de origem", disse.

Segundo ele, o projeto precisa ser votado ainda neste ano, uma vez que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) se prepara para realizar o Censo 2020, e com os limites atualizados, o estudo cearense refletirá com maior precisão a realidade do Estado. "Muitos municípios passarão a receber mais recursos por conta da mudança no número de pessoas. Vem mais recursos para os municípios e para o Estado", destacou.
O deputado Julinho (PPS), que coordena os trabalhos da Comissão, recentemente foi à tribuna do Plenário 13 de Maio, para destacar a importância da matéria.

Com o passar dos anos foi possível identificar sérios problemas interpretativos dos limítrofes municipais, provocando tensões sociais com prejuízos para a população, citou Julinho. Entre os principais problemas enumerados, existem casos de obras construídas fora de determinado Município e "invasão" administrativa de territórios vizinhos.

Há ainda indefinição de jurisdição quanto à prestação de serviços à comunidade; distorções na arrecadação de impostos; e imprecisão no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Fundo de Manutenção do Ensino Básico (Fundeb).

Existe também divergência entre o número de eleitores e população pesquisada no censo demográfico.

"O projeto procurou solucionar diversos problemas vivenciados pelos administradores municipais, garantindo assim, a segurança jurídica necessária para que sejam tomadas ações administrativas para o atendimento das populações das áreas de divisas", destacou Julinho.

O estudo teve início em 2009, em parceria entre Assembleia Legislativa, Ipece e IBGE. Em todo o Brasil, somente os estados de Santa Catarina e Ceará concluíram os trabalhos de averiguação dos limites territoriais de seus municípios. Bahia, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba também incitaram estudos semelhantes.

Fonte: Diário do Nordeste

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