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quinta-feira, 18 de abril de 2019

Tarifa de contingência da Cagece pode ser prática abusiva, aponta Decon


Em vigor desde dezembro de 2015, a tarifa de contingência aplicada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) pode ser considerada prática abusiva, de acordo com os órgãos de defesa do consumidor. O motivo apontado é a falta de transparência nos cálculos utilizados e na data limite de vigor da tarifa.

O diretor de fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Pedro Ian Sarmento, avalia que, embora a medida esteja sendo utilizada por conta da escassez hídrica, a cobrança extra já dura muito tempo. "Está desde o fim de 2015. Até quando vai durar?", questiona.

Em nota, a Companhia esclarece que a "tarifa está vinculada diretamente ao estado de escassez hídrica que o Ceará atravessa e deverá permanecer enquanto esta situação perdurar". Além disso, "o que define este estado crítico é o Ato Declaratório 01/2015/SRH que dispõe sobre a declaração de situação de escassez hídrica em todo o estado do Ceará", continua o texto.

Ainda segundo a Cagece, apesar dos resultados da quadra chuvosa deste ano, a situação atual dos aportes nos reservatórios dos sistemas Jaguaribe e Metropolitano, que abastecem Fortaleza e Região Metropolitana, é pior que a encontrada há quatro anos. "Em 2015, quando foi publicado o ato declaratório, a situação de aporte dos reservatórios dos sistemas Jaguaribe e Metropolitano era de 16,41% da capacidade. Hoje, esse percentual chega a apenas 9,56%".

A Companhia ainda pontua que, "de acordo com a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), para sair do estado crítico de escassez hídrica e entrar em uma condição mais segura de abastecimento, é necessário que os reservatórios do Estado estejam com, pelo menos, 30% da capacidade".

Sarmento ressalta, porém, que o consumidor não pode ficar pagando a sobretaxa por tempo indeterminado. "E se por acaso nunca mais chegar a 30%? Quanto tempo nossos açudes passarão no volume morto? A gente entende que essa cobrança do jeito que está é abusiva. O consumidor não pode ter um valor a mais sendo cobrado sem um respaldo legal simplesmente por imposição da Cagece e sem saber quando vai acabar", alerta.

Economia

Destacando a importância da tarifa de contingência, a Cagece pontua que o volume de água economizado com a medida até fevereiro deste ano é equivalente a 5,3 meses do consumo de Fortaleza. "A tarifa de contingência tem sido estratégica para evitar colapso no abastecimento".

Ainda assim, para o diretor de fiscalização do Decon, a companhia e outros órgãos do Estado não se mobilizam para fazer projetos de armazenamento e captação de água, principalmente nas regiões mais chuvosas do Ceará. "Só arrecada e fica por conta do consumidor que paga esses valores a mais sem uma regulamentação clara", dispara.

Sobre a arrecadação, a Cagece detalha que dos R$ 297 milhões arrecadados com tarifa até fevereiro deste ano, aproximadamente R$ 75 milhões foram destinados a impostos e R$ 154 milhões investidos nas ações de segurança hídrica. "Todo recurso da tarifa é destinado a uma conta especial que só é movimentada com autorização das agências reguladoras. O recurso da tarifa é destinado exclusivamente para ações e obras relacionadas à segurança hídrica. A Cagece dispõe ainda de um comitê que monitora diariamente o uso desses recursos".

Fonte: Diário do Nordeste


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