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terça-feira, 25 de junho de 2019

Icó: MP recomenda a prefeita e secretaria de educação a garantia de transporte para universitários como diz a lei.


A recomendação ministerial nº002/2019 de 18 de junho de 2019, assinada pelo promotor de justiça Renato Magalhães de Melo, endereçada a prefeita Laís Nunes e a secretária de educação Aurineide Amaro, recomenda a disponibilização imediata  de transporte público escolar gratuito, em número suficiente, a todos os estudantes universitários ou cursistas do município, nos termos da lei municipal n° 031/2017, aprovado em 19 de dezembro de 2017.

Abaixo confira na integra a recomendação:




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