}); PORTAL ORÓS: Projeto que garante contas de água, luz e telefone em Braille é aprovado na Assembleia.

sexta-feira, 20 de setembro de 2019

Projeto que garante contas de água, luz e telefone em Braille é aprovado na Assembleia.


Aprovado, pela Assembleia Legislativa, o projeto de indicação 44/2019, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativos de consumo, no sistema Braille.

De acordo com o projeto, o deficiente visual, para receber as contas em Braille, deverá solicitar à empresa prestadora do serviço público, onde será feito o seu cadastro.


O descumprimento, nos casos das contas de água, energia elétrica, telefonia, ensejará multa de 30% calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário, em forma de desconto na fatura posterior.

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