No maior movimento do Governo Federal sob a defesa de proteger a sustentabilidade de empresas e empregos nesta crise causada pela pandemia de Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 927/2020, que mexe com sete pontos na legislação trabalhista. A ação foi coberta de críticas, pois também abria a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e salário no período de até quatro meses, o que foi revogada pelo chefe do Executivo após repercussões, inclusive, nas redes sociais.
Entre as medidas impostas pela MP "para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda" estão a normatização para banco de horas, teletrabalho e antecipação de feriados, férias individuais, bem como a concessão de férias coletivas e a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelas empresas.
Mas a sexta mudança, que prevê a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, é vista como inconstitucional. O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT/CE), Antônio Parente, diz que a medida é bastante questionável do ponto de vista jurídico. "Essas normas não podem ser objeto de negociação, pois a Constituição estabelece os parâmetros de normas de saúde e segurança no trabalho".
Por outro lado, a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) avalia que a MP vai na direção de permitir que as empresas consigam efetuar os seus ajustes necessários para adequação do fluxo de caixa, reduzindo o número de trabalhadores a serem desligados.
"Socialmente, o governo deveria criar uma rede de proteção social com foco nos trabalhadores de menor renda e maior vulnerabilidade. Assim existiria um menor impacto na redução da demanda e no nível de atividade da economia", explica o assessor econômico da Fiec, Lauro Chaves Neto.
Já a advogada da área de Direito Trabalhista e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), Ana Virginia Porto, observa que a MP garante "resguardo aos grandes empresários, mas não se estende aos médios e pequenos empregadores", além de "enfraquecer as entidades sindicais, retirando o diálogo coletivo", já que o texto preza pela negociação individual.
"No geral, a MP é grave, pois demonstra falta de senso ao flexibilizar a fiscalização e o cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho. Ela é inconstitucional", ressalta. Ainda de acordo com a presidente da Comissão de Direitos Humanos, a MP não se propôs a trazer providência sobre o resguardo econômico dos trabalhadores, como a liberação dos valores do FGTS ou ajuda econômica emergencial.
Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores do Ceará (CUT-CE), Will Pereira, mesmo com a retirada de um dos itens da MP (a suspensão de contratos e salários por quatro meses), o texto é negativo para os trabalhadores e os entes sindicais já se mobilizam junto aos deputados e senadores da bancada cearense para anularem a votação de legalidade da MP, que deve acontecer em até 120 dias.
A repercussão das medidas em meio aos crescentes efeitos negativos da pandemia ao redor do mundo e os fatores externos prejudicaram até mesmo o pregão da Bolsa de Valores de São Paulo (B3), com fechamento em queda de 5,22% e caindo aos 62 mil pontos, menor índice desde o início da crise.
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Ceará (Ibef-CE), Ênio Arêa Leão, avalia que o ponto que causaria maior desafogamento para as empresas, que era a liberdade de folha nos próximos meses, foi retirado. "E as empresas ainda estão preocupadas com o regime de home office (teletrabalho), pois poderia gerar problemas trabalhistas e de produtividade."
"Na questão econômica falta um pouco de coordenação e vem com comunicação ruim. Na Europa foram investidos 10% do PIB (Produto Interno Bruto) no enfrentamento. No Brasil, para chegar ao mesmo patamar, seriam necessários R$ 750 bilhões, mas até agora somente foram destacados aproximadamente R$ 200 bilhões". Ênio ainda acrescenta que é preciso priorizar a saúde para "termos uma sociedade para recuperar a economia depois".
AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL
- R$ 450 milhões para que instituições de ensino possam comprar álcool em gel e produtos de higiene.
- R$ 15 bilhões para trabalhadores informais.
- Recursos a unidades de saúde para que ampliem atendimento.
- Facilitação da renegociação de dívidas.
- Desburocratizar para importar insumos e matéria-prima.
- Prorrogação do pagamento do FGTS, injetando R$ 30 bilhões na economia.
- Adiamento do pagamento do Simples Nacional.
- Redução de 50% nas contribuições para o Sistema S.
- 30 mil testes do coronavírus.
- R$ 432 milhões repassados aos estados mais R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT para combate ao coronavírus.
- Antecipação do 13º de aposentados e pensionistas e do abono salarial.
- R$ 5 bilhões para pequenas e microempresas.
- R$ 83,4 bilhões para população mais vulnerável, R$ 59,4 bilhões para manutenção de empregos, e R$ 5 bilhões no combate à pandemia.
Observação:a maioria é antecipação ou postergação de pagamentos.
Fonte: Presidente
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