A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (9) a recriação do seguro para vítimas de acidente de
trânsito, conhecido como DPVAT.
Foi incluído no projeto um artigo
estranho ao tema, chamado de "jabuti" no jargão legislativo. Esse
trecho permite a antecipação da análise de receitas do governo federal do
segundo para o primeiro bimestre deste ano.
Na parte relacionada ao DPVAT, um
dos pontos é que o seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção
de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
O SPVAT funcionará como um seguro
obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou por suas
cargas. Deve ser pago por todos os donos de veículos.
A cobrança do DPVAT foi extinta
durante o governo do presidente Jair Bolsonaro. A última vez que os donos de
veículos pagaram o DPVAT foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo passou da
seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.
No início deste ano, entretanto,
o governo anunciou que os recursos estavam acabando. Com isso, enviou um
projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o seguro.
Entre as justificativas, o
governo afirmou que "decorridos praticamente três anos de funcionamento do
seguro obrigatório em regime emergencial e transitório, faz-se necessário
estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável e
adequada para as vítimas de trânsito".
Valores e regras
O principal ponto de interesse
dos motoristas ainda não foi definido: o valor a ser cobrado pelo seguro será
estabelecido após a aprovação do projeto pelo Congresso. O texto ainda será
analisado pelo Senado.
A cobertura do novo seguro vai
gerar indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e
reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e
reabilitação profissional das vítimas que possa ter desenvolvido invalidez
parcial.
Os valores das indenizações serão
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O fundo seguirá sendo
gerido pela Caixa.
O seguro será pago para todos que
apresentarem prova do acidente e dos danos que ele causou, não importando se
foi causado com ou sem intenção.
O projeto também traz uma mudança
ao passar a destinar entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo aos
municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de
transporte público coletivo.
Avaliação de ampliação de
receitas
Com o jabuti aprovado junto com a
texto do DPVAT, o governo conseguirá antecipar a execução de gastos extras ao
Orçamento.
Pelas regras do arcabouço fiscal,
aprovado no ano passado, o governo só poderá fazer essas despesas extras caso
seja verificado um aumento de receitas -- em relação ao inicialmente previsto
nas contas do ano -- no relatório de avaliação do Orçamento relativo ao segundo
bimestre. Esse relatório será divulgado em 22 de maio.
Mas, agora, a Câmara aprovou que
o governo pode gastar com crédito suplementar com base no aumento de receitas
verificada no relatório do primeiro bimestre, que já foi divulgado. Com isso, o
governo fica apto a aumentar as despesas em R$ 15 bilhões.
A mudança no arcabouço foi mal
avaliada pela oposição.
"Pela legislação, não se
pode incluir uma matéria estranha [ao projeto], ainda mais dessa forma. Se é
preciso uma lei complementar para alterar o arcabouço, faça uma lei
complementar. Mas no meio de uma discussão do DPVAT surgir um tema totalmente estranho,
não faz sentido", disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
G1
