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sábado, 12 de janeiro de 2019

Deputados devem discutir ao menos seis medidas em convocação extraordinária; lista

Mensagens do Governo do Estado referentes a pelo menos seis medidas para combater a criminalidade no Ceará devem ser votadas na tarde deste sábado (12) na Assembleia Legislativa, por convocação extraordinária do governador Camilo Santana (PT). 

Além de três medidas anunciadas na última sexta (11) pelo governador nas redes sociais, outras três também devem entrar em votação, segundo informações do secretário de Relações Institucionais, Nelson Martins: a criação de um banco de informações sobre veículos desmontadosregras de restrição ao uso dos entornos dos presídios do Estado, com o intuito de evitar fugas e garantir mais segurança; e a criação de um Fundo de SegurançaPública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS).

Na sexta, o próprio governador já havia anunciado o aumento da quantidade de horas extras aos policiais civis e militares; a permissão de reversão para a ativa dos policiais militares da reserva e a Lei da Recompensa, que também serão votadas neste sábado.

Lei da Recompensa 

De acordo com o projeto que cria a Lei da Recompensa, apesar do aumento significativo do efetivo policial, "a população também pode ter papel importante no combate à criminalidade, fornecendo aos órgãos de segurança informações úteis à prevenção, à investigação e à repressão de crimes". Se aprovada a proposta, caberá à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) dispor do serviço de recepção das informações, garantindo o sigilo.  

O objetivo, conforme o Governo do Estado expõe na mensagem, é incentivar a população a contribuir com o Poder Público no combate à criminalidade. A recompensa, segundo o Projeto, pode ser, inclusive, "sob a forma de pecúnia". Caso aprovada, as regras para as condições da concessão só serão estabelecidas após decreto do governador.  

As despesas referentes à Lei serão incluídas no orçamento da SSPDS ou noFundo de Segurança Pública, cujos recursos, segundo a outra mensagem enviada à Assembleia, devem ser destinados à manutenção e aparelhamento dos órgãos de segurança pública, bem como suas políticas, planos, programas, projetos e ações, além de despesas correntes e com pessoal.  

Confira a lista das medidas incluídas nas mensagens do Governo do Estado enviadas à Assembleia Legislativa na convocação extraordinária, segundo o secretário Nelson Martins

Permitir que os Policiais Militares possam trabalhar até 84 horas extras mensais, inclusive nos dias de folga; 

Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social para estruturar melhor a SSPDS; 
Permitir a Reversão para a Ativa dos Policiais Militares da Reserva; 

Lei de Recompensa para Cidadãos que fornecerem informações relevantes a Polícia para punição de Infratores; 

Criação de Banco de informações sobre Veículos Desmontados; 

Regras de Restrição ao Uso dos Entornos dos Presídios do Estado para evitar fugas e garantir mais segurança.


Fonte: Diário do Nordeste

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