O governo federal solicitará
ao Congresso Nacional que aprove o reconhecimento de estado de calamidade
pública no país, com efeito até 31 de dezembro deste ano. A medida, prevista no
Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa a União do
cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para este ano, que é de
déficit primário de R$ 124,1 bilhões.
O estado de calamidade pública
também suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto
ultrapassa os limites previstos na própria lei.
A medida foi tomada em virtude
da pandemia de Covid-19, aliada a questões econômicas como a perspectiva de
queda de arrecadação.
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