A Assembleia Legislativa do Ceará vai realizar uma audiência pública, na próxima segunda-feira (16), sobre a proposta de reforma da Previdência do funcionalismo público estadual apresentada pelo Governo do Ceará nesta semana. A reunião, solicitada pelo deputado estadual Moisés Braz (PT), ocorrerá em meio a pressão de servidores por mais discussão da matéria.
Após portaria publicada pelo governo federal, no dia 4, que obriga estados e municípios a elevarem alíquotas de contribuição previdência até julho de 2020, o governo cearense propôs um pacote de mudanças nas regras da aposentadoria de servidores. Além de alterar a contribuição de aposentados e pensionistas, o texto mexe com a idade mínima e o cálculo do valor do benefício.
Caso a determinação não seja cumprida, estados e municípios ficarão impedidos de receber repasses voluntários da União. Além da portaria, técnicos do governo do estado sustentam que, sem a reforma, o déficit previdenciário do estado tende a aumentar, podendo chegar a R$ 3,6 bilhões até 2022.
Novas regras
As mudanças foram apresentadas por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um projeto de lei complementar. De acordo com o texto, a idade mínima do servidor vai subir dos atuais 60 anos para homens e 55 para mulheres, para 65 e 62, respectivamente. Professores e policiais civis não seriam atingidos pelas novas regras.
Sobre o valor do benefício, a proposta é que ele seja calculado a partir da média aritmética de 90% dos maiores salários registrados durante a carreira. A alíquota previdenciária de 14% de aposentados e pensionistas deve ser paga por quem receber mais de dois salários mínimos. Hoje, somente quem ganha acima do teto do INSS - R$ 5.800 -, contribui.
Votação
Para a PEC ser aprovada, o Governo do Estado precisa de, pelo menos, 28 votos dos 46 deputados estaduais. No caso do projeto de lei complementar, são necessários 24 votos. A base de apoio do governador Camilo Santana (PT) conta oficialmente com 38 parlamentares. O governo estadual quer aprovar as mudanças até o fim deste ano.
Por Letícia Lima, G1 CE
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