Justiça determina que prefeitura de Pacajus suspenda a restrição do transporte coletivo para universitários

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) determinou, nesta terça-feira (12), a suspensão da restrição do transporte para universitários em Pacajus, a 50 km de Fortaleza.

O prefeito Bruno Figueiredo (PDT) havia anunciado, no início de setembro, que estudantes universitários que usariam o transporte gratuito da prefeitura para ir às aulas em Fortaleza seriam obrigados a realizar um trabalho "voluntário" obrigatório para continuar utilizando o serviço.

Conforme o prefeito, a medida pretendia "regularizar o transporte universitário" para não haver "prejuízo para o município".

O prefeito chegou a sugerir terceiro turno como "solução" para quem concilia trabalho e faculdade e não teria tempo de prestar o serviço. Um dia após o anúncio, um grupo de 17 universitários foram barrados no ônibus que realiza o transporte gratuito dos alunos.

A decisão da Justiça determina o fim da interrupção do transporte universitário para os estudantes de instituições fora da cidade que estejam devidamente cadastrados no sistema municipal para uso do transporte universitário.

“A decisão reafirmou a legitimidade da Defensoria Pública para resolução de demandas coletivas, porque o Município tentou dizer que a instituição estava se ocupando de interesses meramente particulares para atuar em favor dos estudantes. Porém, o magistrado entendeu que o interesse era pela garantia de direitos coletivos, já que a ação diz respeito a um serviço de transporte público municipal”, explicou a defensora pública atuante na comarca de Pacajus.

Por g1 CE