O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu, na última sexta-feira (08), recomendação aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar 2024/2028 para se atentem à utilização de símbolos e frases associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade mista, em propaganda do processo de escolha. A eleição está marcada para dia 1º de outubro.
A escolha dos membros para o Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) dos municípios, com a fiscalização do Ministério Público. Conforme a Lei ° 10.875/2019, os conselheiros são escolhidos, por votação direta e secreta, na forma estabelecida pela lei e em Resolução específica do Comdica.
O MPCE recomendou ainda que Comissão Especial de Escolha dos Conselheiros Tutelares que, no prazo de 24 horas, enviasse a recomendação aos candidatos. Assim como, no prazo de 24 horas, devem notificar aqueles que violem a regulamentação do processo de escolha para alterarem a divulgação. Recomenda ainda que todos os órgãos envolvidos promovam a divulgação do documento, por meio de fixação em suas sedes, em local visível.
Miséria.com.br
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