quinta-feira, 9 de maio de 2024

Elmano envia à Assembleia projeto que amplia direitos dos agentes de saúde

 

O governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que amplia direitos dos agentes comunitários de saúde (ACSs) do Ceará. A matéria completa a Lei nº 18.142, que migrou um total de 6.033 profissionais para o regime estatutário, ou seja, com vínculo efetivo no serviço público.

Entre os pontos da mensagem estão a ampliação do direito a licenças e afastamentos já previstos na legislação estatutária e que, até então, não poderiam usufruir e a alteração do regime de previdência ao qual estavam vinculados, passando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o regime previdenciário do Estado.

A proposta ainda prevê o direito à vinculação dos agentes ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e aos serviços de saúde fornecidos pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Fassec), os quais são subsidiados pelo Estado.

O texto traz a criação do Auxílio Especial de Reforço à Renda em benefício dos Agentes Comunitários de Saúde para fazer face ao acréscimo no valor de contribuição previdenciária que terão decorrente da mudança de regime previdenciário.

 

Por Rogério Brito

Miséria.com.br

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