sexta-feira, 19 de junho de 2015

Redução da maioridade aprovação de mudança tem repercussão no CE

A polêmica discussão sobre o agravamento das punições de adolescentes que cometem atos infracionais ganhou mais um capítulo, ontem, com a aprovação, na Câmara dos Deputados, da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, validado por comissão especial, determina que, nos casos de crimes graves ou hediondos, pessoas de 16 e 17 anos serão punidas pelo Código Penal, ao contrário do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado. No entanto, a possibilidade de mudança já divide opiniões, repercutindo negativamente entre entidades de defesa dos direitos dos adolescentes e positivamente entre os que alegam a necessidade de maior rigor nas penalidades.

De acordo com a proposta, a redução da maioridade deve valer para os adolescentes que cometerem crimes hediondos (como latrocínio, estupro e sequestro), homicídios dolosos (com intenção de matar), tráfico de drogas, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte, e roubo qualificado (com uso de arma, participação de mais de uma pessoa, ou quando a vítima sobre lesão ou morre). Aqueles que forem condenados serão encaminhados para unidades prisionais separadas das que abrigam maiores de 18 anos.

Para a coordenadora do Centro de Defensa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), Talita Maciel, o projeto segue um discurso equivocado que associa a redução da maioridade penal à redução da violência. Para ela, uma das consequências imediatas será o agravamento da superlotação e da ineficiência do sistema prisional.

"A situação do sistema, hoje, já é caótica, com muita violência, muita falta de dignidade. Quanto mais adolescentes forem encarcerados, maior será a violência, porque não há condições de um jovem entrar nessa realidade e sair ressocializado", afirma a coordenadora do Cedeca. "Muito se diz sobre o ECA ser falho, mas a verdade é que o sistema socioeducativo nunca foi, de fato, implementado, de uma forma que os jovens não reincidam no crime", completa.

Rossana Brasil, presidente da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), acredita que a redução abre precedentes para a possibilidade de responsabilização penal de adolescentes cada vez mais jovens. "A partir do momento que os adolescentes de 16, 17 anos estiverem presos, crianças e adolescentes menores vão começar a ser cooptados pelo crime", diz.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também manifestou-se contra a redução. "O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas", afirma em nota.

Rigidez

Sem expressar opinião definida, o delegado adjunto Emerson Pompeu, da Delegacia da Criança e do Adolescente de Fortaleza (DCA) defende uma maior rigidez nas punições. Em algumas situações, ele afirma, as penalidades do ECA não são suficientes. "Vemos casos de adolescentes comandando quadrilhas e cometendo outros crimes ainda mais graves. Entendo que não se pode mais dizer que eles não sabem dos consequências de seus atos. Mas não sei qual vai ser o impacto dessa mudança".

Manuel Clístenes, juiz titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza também defende que haja uma reformulação no ECA, de modo que os adolescentes que pratiquem crimes hediondos tenham medidas socioeducativas com tempos maiores de internação. "O ECA se mostrou uma lei absolutamente incapaz, ante uma mudança avassaladora no perfil dos jovens. Atualmente, o grau de comprometimento de alguns com a criminalidade e, consequentemente, o aumento da periculosidade não está tendo o tratamento adequado. A legislação não traz uma resposta justa, proporcional e razoável para aqueles que praticam atos análogos aos hediondos. Na minha opinião, o caminho é a mudança da lei, e não a redução da maioridade".

Para discutir o tema, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza, hoje, o curso Direito à Infância e Juventude, no qual apresentará o projeto de lei elaborado pelo Fórum Nacional Proinfância, que trata do aperfeiçoamento do ECA, ante a redução da maioridade penal.


Fonte: Diário do Nordeste

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