sexta-feira, 3 de julho de 2020

Estado prorroga pacote de medidas de apoio fiscal durante a pandemia por mais 60 dias



Empresas e contribuintes terão mais tempo para se organizar durante a pandemia. Desde a última quarta-feira (1), o Governo do Estado anunciou a prorrogação de medidas de apoio fiscal para minimizar o impacto da redução da atividade econômica causada pelo crise do novo coronavírus.

De acordo com um decreto publicado pelo Governo do Estado, com colaboração da Secretaria da Fazenda, empresas terão suspensas por mais 60 dias a emissão e notificação pelos agentes fiscais relativos a monitoramento dos negócios; a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias em operações de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional; inclusão na dívida ativa do Estado, salvo em casos de prescrição da medida; e ação dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado (Conat).

Além disso, o Estado prorrogou, também por 60 dias, os Regimes Especiais de Tributação; atos de credenciamento relativo às operações praticadas com camarão, lagosta e castanha de caju; o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital; e outras ações.

O documento, assinado pelo governador Camilo Santana, foi publicado no Diário Oficial do Estado. Um pacote de medidas de apoio a empresas e contribuintes no Ceará já havia sido anunciado pelo chefe do executivo durante uma transmissão nas redes sociais no dia 24 de março.

Segundo o texto, "em caso de continuidade da situação de emergência em saúde pública", os prazos dessas medidas poderão ser prorrogados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do Estado.


Fonte: Diário do Nordeste

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