Após denúncias realizadas ao Ministério Público em 2013 pelo
vereador, Adil Vieira e pelo então vereador, Samuel Araújo, foram detectadas
irregularidades no “aumentam” de 65% nos salários dos secretários municipais,
passado de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) para o exorbitante
salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo inclusive uma das primeiras
ações da Prefeita, Fátima Gomes, no seu primeiro mandato.
As denúncias resultaram na abertura de um Inquérito Civil
Público, por parte do Ministério Público, em face de Fátima Gomes, após
investigar os fatos o MP detectou a mesma havia descumprido o art. 29, V da
Constituição Federal, que afirma “subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal”, bem
como do art. 99 da Lei Orgânica do Município, onde fixa o teto dos salários dos
secretários em 30% do salário do (a) prefeito (a), ou seja no máximo de R$
2.826,72 (dois mil, oitocentos e vinte seis reais e setenta e dois centavos). Ainda
em 2013, Fátima aparentemente sentiu-pressionada e tratou de aprovar a Lei nº
150/2013 que reduziu os salários para R$ 3.000,00 (três mil reais), o que ainda
estaria em descordo com as legislações vigentes.
A ilegalidade praticada pela gestora de Quixelô, fez com que
a Promotoria de Justiça de Quixelô pedisse, a decretação da indisponibilidade
de bens (bloqueio de bens), no valor R$ 108.000,00 (cento e oitenta mil reais),
com juros e correção monetária; sanções de perda de função pública (perda do mandato);
suspensão dos direitos políticos por até 5 (cinco) anos e o pagamento de multa
de até 100 (cem) vezes a remuneração percebida.
Fonte: Iguatu News
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