O prefeito de Fortaleza, José Sarto, sancionou a Lei Complementar Nº 302 que permite a prorrogação dos contratos de servidores temporários do município, em novos períodos de até um ano.
A principal mudança é a permissão de uma nova renovação dos contratos temporários com vigência de um ano. Na Lei Complementar Nº 158 de 2013, a renovação dos servidores era prevista uma única vez em igual período. Já com a última atualização, por meio da Lei Complementar Nº 302, os contratos temporários podem ser prolongados em novos períodos de 12 meses, “considerando a conveniência e a necessidade administrativa”, nesse caso, a pandemia da Covid-19.
Conforme informações da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), caso não houvesse prorrogação da medida, a manutenção da prestação de serviços essenciais estaria em risco, principalmente na Secretaria Municipal da Saúde (SMS), na Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), na Secretaria Municipal de Educação (SME) e na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).
Em julho de 2021, a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) prorrogou, até o dia 31 de dezembro desse ano, o decreto estadual de calamidade pública em decorrência da Covid-19. Segundo a Mesa Diretora, autora da proposta, a vacinação no Ceará e as medidas de isolamento têm ocasionado melhorias nos índices da pandemia, mas pondera que ainda há cuidados a serem tomados.
Fonte: Ceará Agora
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