Depois de passar oito meses
"engavetada" na Assembleia Legislativa, a proposta de Reforma da
Previdência do Ceará volta ao centro das discussões na Casa como uma das
prioridades do Governo Camilo Santana (PT) ainda para este ano. O pacote de mensagens
que regulamenta a previdência complementar dos servidores estaduais, porém,
ainda gera dúvidas entre os parlamentares, que resistiram em votar a matéria
antes da eleição, temendo repercussão negativa. Ontem, após pedido de vistas, a
matéria mais uma vez não avançou e continua parada nas comissões.
O Governo do Estado encaminhou,
no último mês de fevereiro, três mensagens ao Legislativo, propondo uma reforma
na Previdência do Ceará. O Estado vai fechar o ano de 2018 com um déficit
previdenciário estimado em R$ 1,7 bilhão, maior do que os R$ 1,567 bilhão do
ano passado.
Esse rombo nos cofres estaduais
ocorre, de acordo com o Executivo, porque a diferença entre o que o governo
arrecada com as contribuições dos trabalhadores e o que paga aos aposentados
tem pesado mais ao poder público. Principalmente, quando o Estado banca,
praticamente sozinho, dentro de um regime próprio de Previdência, a
aposentadoria integral de parte do funcionalismo, que recebe salários acima do
teto geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixado, atualmente,
em R$ 5.531,17.
Segundo o secretário de
Planejamento e Gestão, Maia Júnior, 30% do quadro de servidores cearenses recebem
salários superiores ao teto, como juízes, promotores e defensores públicos.
Pela proposta em tramitação na Assembleia, servidores que ingressarem no
serviço público do Ceará, após a promulgação da lei, com subsídios mais altos,
receberão o valor correspondente ao teto do INSS.
Se quiserem garantir a renda
integral, diz Maia Júnior, eles terão a opção de aderir ao plano de previdência
complementar, que será gerenciado, caso a matéria seja aprovada na Assembleia,
pela Fundação de Previdência Complementar do Estado (CE-Prevcom). De acordo com
o projeto de lei, a entidade terá "autonomia administrativa, financeira,
patrimonial e de gestão de recursos humanos".
Mudança
"Quem ingressar daqui para a
frente e tiver salários inferiores ao teto vai se aposentar integralmente.
Aqueles que ingressarem no serviço público com salários superiores ao teto
terão a opção de ficar com a Previdência complementar pública. Se ganhar R$ 10
mil, tem R$ 5.531 de teto (para a aposentadoria) garantido. Se quiser se
aposentar com R$ 10 mil, vai ter que fazer a diferença como complementação de
previdência complementar".
O titular da Seplag garante que
os atuais servidores públicos civis e militares não serão impactados pelas
novas regras e continuarão recebendo os valores integrais de suas atividades na
aposentadoria. Para gerir esse sistema próprio, o pacote também prevê a criação
da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearáprev).
A reforma também não prevê
alterações na idade para aposentadoria ou tempo mínimo de contribuição. Também
não atingirá militares e professores. Maia Júnior defende a aprovação da
matéria na tentativa de diminuir o déficit na Previdência do Estado. "Nos
próximos cinco anos, esse déficit vai chegar a pouco mais de R$ 3 bilhões
anuais".
Trâmite
O titular da Seplag admite que a
matéria é polêmica, mas sustenta que o Governo atendeu a reivindicações dos
servidores. Uma delas é a manutenção da regra que prevê cinco anos de
contribuição, para que gratificação recebida pelo servidor seja incorporada à
aposentadoria.
Um dos coordenadores do Fórum
Unificado de Lutas dos Servidores Estaduais (Fuaspec), Dimas Oliveira, aponta
que, se esse ponto do acordo for mantido, a categoria apoiará a reforma.
"A matéria que chegou na Assembleia mudava de cinco para 10 anos e criava
regra de transição e isso prejudicava os servidores que entraram até
2003".
Na Casa, porém, o deputado Carlos
Matos (PSDB) pediu vistas, ontem, sobre a matéria, nas comissões técnicas.
"Estou ouvindo especialistas, vendo vários pontos", justificou. Já
Elmano de Freitas (PT) argumenta que houve tempo suficiente para os
parlamentares conhecerem o projeto. "Não tem nenhum problema debater mais.
Agora, isso é resultado de uma Emenda Constitucional aprovada ainda em 2013 no
Estado", frisou.
Fonte: Diário do Nordeste
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