Ministério Público Eleitoral aviou ação eleitoral por violação às normas sanitárias de combate à pandemia da COVID-19 com pedido de tutela antecipada em face das coligações eleitorais da cidade de Icó e Orós.
De acordo com a REPRESENTAÇÃO DO MP/CE (11541) Nº 0600291-31.2020.6.06.0015 / 015ª ZONA ELEITORAL DE ICÓ CE, os representados estão desrespeitando normas sanitárias, sendo responsáveis por aglomerações em detrimento de normas proibitivas emanadas pelo Estado do Ceará e dos próprios Municípios, requerendo, por esta razão, concessão de medida proibitiva.
Ainda de acordo com a REPRESENTAÇÃO do MP Eleitoral de Icó, as aglomerações foram sobejamente evidenciadas e causadas por eventos organizados pelos representados. É de se notar a gravidade de tais condutas, notadamente quando perpetrada por cidadãos que buscam ser eleitos para trabalhar em benefício do povo, mas que os colocam em risco na busca pelo apoio eleitoral.
Atendendo a representação do MP Eleitoral, o Juiz Eleitoral da 15ª Zona RAMON ARANHA DA CRUZ determinou que, as coligações eleitorais das cidade de Icó e Orós, se abstenham de promover quaisquer atos públicos presenciais que promovam aglomerações, devendo ser seguidas, sem qualquer ressalva, as diretrizes constantes do Decreto Estadual nº 33.775/2020 (e os que os sucederem).
Determinando ainda que qualquer ato de campanha realizado dentro do estritamente preconizado na legislação de regência deve ser comunicado à Justiça Eleitoral e ao Comando da Polícia Militar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
O descumprimento da presente
decisão importará em multa no valor de 100.000.00 (cem mil reais) por cada ato,
cujo valor será revertido ao Fundo Partidário, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade criminal (p. ex. art. 268 do Código Penal e crime de Desobediência
Eleitoral -art. 347 do Código Eleitoral).
Confira REPRESENTAÇÃO na
integra:
Fonte: Portal Icó News
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