O Procon Fortaleza notificou, nesta quarta-feira (20), a Fraport Brasil, empresa administradora do Aeroporto de Fortaleza. A companhia tem prazo de dez dias para explicar cobrança de taxa de R$ 20 nas áreas de embarque e desembarque de passageiros.
A diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, afirmou que a empresa precisa observar os direitos previstos no CDC. "Vamos apurar se está sendo exigida vantagem manifestamente excessiva por parte do consumidor, algo totalmente proibido pelo CDC, no artigo 39". Segundo ela, é necessário saber a justificativa dessa cobrança.
A companhia anunciou que vai instala portões de cancelas nas áreas de embarque e desembarque do terminal, cobrando o valor a motoristas que ultrapassem mais de 10 minutos nessas áreas.
Caso não responda à notificação do órgão municipal de defesa dos direitos do consumidor, a Fraport Brasil pode ser multada em mais de R$ 15 milhões, além de outras medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Caso seja caracterizada infração às normas de defesa do consumidor, a empresa responderá a processo administrativo, o qual pode resultar em várias medidas. Entre elas, também há possibilidade de ajustamento de conduta.
Como denunciar no Procon
O Procon recebe denúncias pelo telefone 151, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Além disso, o órgão pode ser acionado de forma virtual, em qualquer dia e horário da semana, pelo portal da prefeitura de Fortaleza e pelo aplicativo Procon Fortaleza.
Por g1 CE
Nenhum comentário:
Postar um comentário