A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Mara Pacobahyba, e representantes de governos das outras quatro regiões do país se reúnem, nesta terça-feira (2), em uma comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar um entendimento unificado sobre as novas regras do ICMS.
O colegiado, criado por ordem do ministro Gilmar Mendes, tem até o início de novembro para pacificar a aplicação de leis recentes – aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Jair Bolsonaro – que alteraram a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Uma das principais mudanças foi o teto de 17% a 18% estabelecido para a cobrança do imposto nesses setores, que passaram a ser classificados como "bens e serviços essenciais". Os estados querem ser ressarcidos pela perda de arrecadação decorrente da nova regra, mas o Ministério da Economia discorda do cálculo proposto pelos governadores.
A primeira "reunião de conciliação" será realizada de forma virtual. Além de representantes dos estados e da União, foram convocados representantes da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os municípios poderão indicar dois representantes.
No ato que criou a comissão, Gilmar Mendes diz que o colegiado "servirá também para ouvir especialistas e experts em contas públicas e arrecadação de ICMS". O mecanismo, diz o texto, "gerará as condições para o estabelecimento de amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil".
Na segunda-feira (1º), a governadora Izolda Cela assinou um projeto de lei que reduz de 18% para 15% o ICMS do etanol combustível no Ceará. O projeto segue agora para aprovação na Assembleia Legislativa.
A posição dos estados
Representantes dos governos estaduais afirmaram à GloboNews nesta segunda-feira (1º) que o principal pleito será a compensação integral do ICMS perdido pela limitação da alíquota sobre combustíveis, energia, transporte público e telecomunicações.
A conta, segundo os estados, deve considerar apenas a arrecadação desses setores no segundo semestre de 2022, comparada com os mesmos setores no mesmo período de 2021. E não deve levar em conta nenhum gatilho ou piso para o ressarcimento.
Os governos estaduais serão representados por seis secretários de Fazenda – um de cada região do país, além do presidente do conselho nacional de gestores da área (Comsefaz). A lista enviada ao STF é composta por:
- Décio Padilha (Pernambuco), presidente do Comsefaz;
- Fábio Fernandes Pimenta (Mato Grosso);
- Renê de Oliveira e Sousa Júnior (Pará);
- Fernanda Mara Pacobahyba (Ceará);
- Felipe Salto (São Paulo), e
- Marco Aurelio Cardoso (Rio Grande do Sul).
A posição da União
O governo Jair Bolsonaro deve ser representado na reunião por integrantes do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União (AGU). A União já antecipou em posicionamentos oficiais, nas últimas semanas, parte dos argumentos que deve levar à mesa de conciliação.
O Ministério da Economia defende, por exemplo, que o trecho da lei que trata da eventual compensação a estados e municípios cita o "exercício [financeiro] de 2022" na comparação com "a arrecadação deste tributo no ano de 2021".
Com base nisso, a área econômica diz que o correto seria comparar a arrecadação total de ICMS do ano atual com o ano passado – um cálculo que só pode ser feito em 2023.
O governo rejeita a possibilidade de antecipar repasses sem que essa conta esteja fechada, inclusive, porque acredita que os estados não registrarão perda em 2022. A alíquota menor, segundo as estimativas do governo, seria compensada pelo aumento da atividade econômica.
Por g1 CE
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