O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) anunciou nesta quinta-feira (8) que a Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira acatou sua Ação Civil Pública (ACP) e determinou que o município realize, em até 180 dias, concurso público para provimento de cargos vagos da administração pública municipal direta e indireta.
O MPCE informou que, na decisão, a Justiça também solicitou que a administração municipal de Lavras da Mangabeira informe, em até 60 dias, o cronograma do certame. Ficou determinado que o município se abstenha de realizar contratos temporários de forma reiterada e sucessiva, devendo também se abster de prorrogar contratos temporários vigentes da administração pública direta e indireta.
O MPCE afirmou que, através de um Inquérito Civil Público, teria ficado constatado a existência de 37 cargos vagos na administração pública municipal, e que a Promotoria de Justiça de Lavras de Mangabeira teria constatado a existência de 86 servidores contratados de forma temporária para cargos a serem preenchidos por meio de concurso público.
Por Alan Clyverton
Miséria.com.br
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