Programa ‘Fortaleza Cidade Limpa’, que trata do descarte de resíduos sólidos, é aprovado na Câmara Municipal

 

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei conhecido como “Fortaleza Cidade Limpa”, que trata do programa de manejo de resíduos sólidos urbanos. Em votação nominal, os vereadores aprovaram o projeto ordinário nº 711/21, da Prefeitura de Fortaleza, com 26 votos favoráveis e 14 contrários.

O líder do governo na Casa, vereador Gardel Rolim (PDT), explicou que a instituição de algum mecanismo de cobrança do serviço é uma imposição da legislação federal. “A Lei n° 14.026, editada em 2020, obriga os municípios a demonstrarem uma situação financeira para custear esse serviço. Isso vem dentro do novo Marco Legal do Saneamento Básico. É uma obrigação legal e a Prefeitura está se comprometendo dentro desse projeto a mandar até o primeiro semestre do ano que vem o programa com todos os detalhes dizendo o que será o 'Fortaleza Cidade Limpa'”, afirmou o parlamentar.

Para o vereador Guilherme Sampaio (PT), a proposta ainda deixa algumas questões em aberto, tendo em vista que a medida atende uma legislação federal. O parlamentar requereu um maior tempo para debater o projeto e que as ações a serem desenvolvidas pelo programa sejam especificadas.

Segundo o prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), a obrigatoriedade dessas políticas e mecanismos deve garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, diretamente ou por meio de prestadores.

Caso o governo municipal não apresentasse o projeto, conforme a Lei Nacional de Saneamento Básico, configuraria em renúncia de receita, o que exige a comprovação de garantia dos serviços pelo administração da capital, observadas as penalidades constantes da referida legislação.

Confira as ações propostas no projeto Fortaleza Cidade Limpa:

• Ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos. considerando as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com transparência e controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável, priorizando a responsabilidade compartilhada;
  
  
• Práticas participativas;
  
  
• Incentivo ao uso de tecnologias apropriadas, incorporando mudanças de hábito que visem a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos sólidos.
  
  
• Promoção da redução da poluição e dos danos ambientais;
  
  
• Estímulo ao desenvolvimento do mercado, da produção e do consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis
  
  
• Política de redução de tarifa para a população de baixa renda, inclusive em função do volume de coleta seletiva praticado pelos usuários;
  
  
• Incentivo e apoio aos catadores de resíduos sólidos e suas associações;
  
  
• Expansão da rede de Ecopontos, objetivando abranger todos os bairros de Fortaleza;
  
  
• Implantação de rede de pontos de entrega voluntária, em áreas públicas e/ou em parceria com o setor privado, visando o recebimento de recicláveis e o estímulo à consciência ambiental da população:
  
  
• Divulgação dos indicadores da coleta seletiva e reciclagem;
  
  
• Educação ambiental na rede pública municipal de ensino;
  
  
• Programa de ampliação da cobertura vegetal, ampliação das áreas verdes e recuperação de passivos ambientais.

Por g1 CE