A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (11) a extensão do decreto de calamidade pública até 30 de junho. A medida entra em vigor somente após a publicação no Diário Oficial do Estado, algo que pode acontecer ainda hoje.
Com o decreto de calamidade pública aprovado, o Governo do Estado poderá comprar materiais e contratar serviços para combater a pandemia da Covid-19 sem a necessidade de uma licitação. Além disso, poderá descumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como o de contratação de pessoas para ajudar no combate a pandemia.
A medida gerou um impasse entre os deputados na Assembleia Legislativa. Aliados ao governo veem a aprovação como algo necessário para ajudar no combate ao crescimento no número de casos da Covid-19 no Estado. Porém, outros parlamentares alegam que a medida vai abrir uma ‘brecha’ para que as prefeituras municipais também enviem pedidos de calamidade pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário