32 postos de combustíveis foram notificados após denúncias da população sobre aumento abusivo nos preços, em Fortaleza. A ação teve início na última segunda-feira (14), a partir das denúncias recebidas pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) e pelos canais da Agência de Fiscalização (Agefis).
Durante a operação, os fiscais notificaram os estabelecimentos denunciados, e, a partir da data da notificação, as empresas devem apresentar, em um prazo de dez dias úteis, as notas fiscais que comprovem o valor vigente no ato da compra e o valor cobrado aos consumidores, entre outras informações.
Em posse dessa documentação, a Agefis, por meio da Junta de Análise de Processos (JAP), deve analisar se houve ou não a precificação abusiva. Os postos notificados podem ser penalizados com multas que variam de R$ 1.036,00 a R$ 15.540.000,00, caso seja comprovada a prática irregular na comercialização de combustíveis.
A punição está prevista na Lei Federal nº 8.078/90, artigo 39, inciso X, presente no Código de Defesa do Consumidor, que atesta que é ilegal "elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços". As multas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes e a capacidade econômica do autuado.
De acordo com a superintendente da Agefis, Laura Jucá, dentre outras atribuições, o Órgão tem como uma de suas prioridades defender o direito do consumidor.
“A Agefis tem atuado fortemente para coibir essas e outras práticas de vendas e comércio irregulares. Infelizmente, muitas pessoas não sabem dos seus direitos, por isso, cada vez mais, precisamos deixar a população ciente que ela não está desamparada e que todo cidadão pode denunciar quando se sentir lesado nestes e em outros casos desta natureza”, reforçou a superintendente.
Por g1 CE
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