A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/22, que dá porte de arma e carteira funcional policial aos servidores da Perícia Forense do Ceará (Pefoce), que agora tornam-se integrados à Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE). A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na noite da última sexta-feira (6).
Mesmo fazendo parte da PC-CE, a Pefoce mantém sua independência administrativa e financeira, e segue sendo comandada pelo perito geral com autonomia plena e subordinada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
De acordo com a Pefoce, com a inserção na Constituição Estadual cearense, direitos e demais prerrogativas inerentes à atividade policial dos servidores foram atendidos.
As provas periciais criminais elaboradas pelo órgão são importantes para auxiliar nas investigações policiais, e muitas vezes são o único elemento capaz de apontar autoria e materialidade delitivas. Além de ser um dos meios probatórios de maior confiabilidade, utilizando bases científicas e técnicas para análise de vestígios deixados nos locais de crime, e a possibilidade de reconstituição dos fatos diretamente relacionados a condutas delituosas.
Segundo o perito geral da Pefoce, Júlio Torres, os avanços estão acontecendo e garantem melhores condições de trabalho e valorização profissional para o quadro de servidores da Pefoce. “Mantivemos a nossa independência e autonomia para desenvolver o nosso trabalho. Agora, contamos com uma melhor segurança jurídica e a garantia do pleno exercício funcional a todos os servidores da Pefoce”, ressaltou o gestor.
Direitos garantidos
De acordo com a Pefoce, o uso da carteira funcional e o porte de arma para os servidores são essenciais, visto que também exercem atividade policial, atuam em locais de crimes e operações policiais, garantindo a segurança no desempenho de suas atribuições.
Coordenadorias da Pefoce
A instituição vinculada à SSPDS possui quatro coordenadorias com atuação finalística: a Coordenadoria de Medicina Legal (Comel), vinculada a procedimentos periciais médico e odonto legais de interesse das investigações criminais, tendo como exemplos necropsias, exames de constatação de crimes sexuais e exames de lesão corporal; a Coordenadoria de Perícia Criminal (Copec), relacionada a exames periciais e pesquisas de assuntos inerentes à criminalística, tais como balística, informática forense, documentoscopia, engenharia forense e perícias em local de crime; a Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB), que realiza exames papiloscópicos, e atividades referentes à identificação civil e criminal; e a Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses (Calf), que desenvolve atividades laboratoriais, nas modalidades de DNA forense, química forense, patologia forense, toxicologia forense e de bioquímica e biologia forense, todas necessárias às investigações criminais.
Por Yanne Vieira
Miséria.com.br
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