Em decisão publicada nesta segunda-feira (9/5) no Diário Oficial da União (DOU), o governo federal estabeleceu as normas do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O objetivo da ação é conceder benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A publicação é assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Marcelo Sampaio Cunha Filho.
Em 2019, o Congresso Nacional aprovou uma série de mudanças na lei de trânsito. As medidas foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e começaram a valer em 2021.
De acordo com a deliberação do Contran, a medida entrará em vigor nos próximos 180 dias. Para se cadastrar no RNPC, o motorista deverá conceder autorização prévia por meio de aplicativo ou site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O cadastro do condutor no RNPC será excluído nas seguintes ocasiões:
- por solicitação do cadastrado;
- quando o motorista for multado por infração de trânsito;
- quando o condutor tiver o direito de dirigir suspenso;
- quando a carteira de motorista estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias;
- se o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
Por: Metrópoles
vantagens para o motorista que não cometer infrações no trânsito:
- Desconto em tributos;
- Redução de valores em pedágios;
- Descontos nos valores de locação e seguro de veículos;
- Dentre outros benefícios.
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