Governadores de 11 estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (22), contra a lei aprovada pelo Congresso, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que determinou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma única vez, com alíquotas uniformes, sobre os preços dos combustíveis.
A ação foi assinada pelos governadores
do Ceará, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul,
Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Rio Grande do Sul. Antes da lei ser
sancionada, a alíquota do ICMS variava de acordo com o estado. O Governo
Federal, no entanto, entende que o formato antigo aumentava os preços dos
combustíveis.
“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, acrescentaram.
Com informações do site O Antagonista.
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