quinta-feira, 23 de junho de 2022

GOVERNADORES ENTRAM COM AÇÃO NO STF CONTRA LEI QUE BAIXA ICMS SOBRE OS COMBUSTÍVEIS

 


Governadores de 11 estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (22), contra a lei aprovada pelo Congresso, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que determinou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma única vez, com alíquotas uniformes, sobre os preços dos combustíveis. 

A ação foi assinada pelos governadores do Ceará, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Rio Grande do Sul. Antes da lei ser sancionada, a alíquota do ICMS variava de acordo com o estado. O Governo Federal, no entanto, entende que o formato antigo aumentava os preços dos combustíveis.

 Na ação, os governadores alegam que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança fere o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais. 

“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, acrescentaram. 

Com informações do site O Antagonista.

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